Legislação

Ano Tipo Número Descrição Visualizar
2018 Lei 852 Regulamenta o §4º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal nº 12 dá outras providências Visualizar
2017 Regimento Regimento Interno do Comitê de Investimentos Visualizar
2016 Lei 26 Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências. Visualizar
2016 Lei 14 Dispõe sobre a retenção das contribuições previdenciárias previstas na §1º, do artigo 29 e §1º, do artigo 30, da lei ordinária municipal Nº12, de 30 de junho de 2014 Visualizar
2015 Lei 71 Regulamenta o §4º do artigo 28 da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências Visualizar
2014 Lei 34 Regulamenta o §1º, do artigo 52 da Lei Ordinária n.º 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências. Visualizar
2014 Lei 12 Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São Miguel Visualizar
2018 Decreto 035 Regulamenta a realização do Censo Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de todos os cargos Visualizar