Legislação

Ano Tipo Número Descrição Visualizar
2021 Lei 922 Altera a redação do inciso I, do artigo 3º daLei Ordinária Municipal nº. 12, de 30 de junhode 2014, e dá outras providências”. Visualizar
2021 Lei 921 Regulamenta o § 4º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, e o Artigo 1º da Lei nº 852, de 28 de setembro de 2018, e dá outras providências Visualizar
2021 Lei 913 Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014, reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de São Miguel-RN, e dá outras providências. Visualizar
2021 Lei 912 Dispõe sobre o parcelamento de débitos e a forma de atualização dos valores devidos pelo Município de São Miguel/RN ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2018 Lei 852 Regulamenta o §4º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal nº 12 dá outras providências Visualizar
2017 Regimento — Regimento Interno do Comitê de Investimentos Visualizar
2016 Lei 26 Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências. Visualizar
2016 Lei 14 Dispõe sobre a retenção das contribuições previdenciárias previstas na §1º, do artigo 29 e §1º, do artigo 30, da lei ordinária municipal Nº12, de 30 de junho de 2014 Visualizar
2015 Lei 71 Regulamenta o §4º do artigo 28 da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências Visualizar
2014 Lei 34 Regulamenta o §1º, do artigo 52 da Lei Ordinária n.º 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências. Visualizar
2014 Lei 12 Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São Miguel Visualizar
2018 Decreto 035 Regulamenta a realização do Censo Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de todos os cargos Visualizar