2018 |
Lei |
852 |
Regulamenta o §4º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal nº 12 dá outras providências |
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2017 |
Regimento |
— |
Regimento Interno do Comitê de Investimentos |
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2016 |
Lei |
26 |
Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências. |
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2016 |
Lei |
14 |
Dispõe sobre a retenção das contribuições previdenciárias previstas na §1º, do artigo 29 e §1º, do artigo 30, da lei ordinária municipal Nº12, de 30 de junho de 2014 |
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2015 |
Lei |
71 |
Regulamenta o §4º do artigo 28 da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências |
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2014 |
Lei |
34 |
Regulamenta o §1º, do artigo 52 da Lei Ordinária n.º 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências. |
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2014 |
Lei |
12 |
Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São Miguel |
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2018 |
Decreto |
035 |
Regulamenta a realização do Censo Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de todos os cargos |
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